O estado da nação
O Conselho Superior da Magistratura tem como objecto nuclear da sua
actividade a supervisão e avaliação de desempenho dos magistrados. Por decisão expressa da Assembleia da República, os advogados que fazem parte do CSM não estão obrigados à exclusividade de funções — por isso mesmo, um deles é o mandatário de um dos principais arguidos do processo ”Face Oculta”, onde um juiz e um procurador decidiram em momentos diferentes e no mesmo sentido quanto a participação de crime grave contra o
Estado.
Num dia e momento quaisquer (como já aconteceu com um juiz que mandou para a cadeia o Dr. Paulo Pedroso, dirigente do PS),estes magistrados irão ser avaliados e aquele advogado lá estará para dar a sua presumida opinião independente.Os Srs. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Procurador-Geral da República desmultiplicaram-se nas últimas semanas em entrevistas e comunicações orais a (não) explicar decisões tomadas, com o resultado óbvio de piorar ainda mais a compreensão que o normal do cidadão tem acerca do que pensam.Isto tudo por causa e efeito de uma razão:
Suas. Excias. não aceitam nem compreendem a vantagem de dar publicidade aos despachos que oportunamente exararam sobre temas do maior interesse nacional, conforme milhentos profissionais da área lhes sugeriam.Portugal tem um esquema original contestado violentamente pelas autoridades comunitárias:
o Estado detém participações qualificadas (de valor objectivamente residual) em algumas empresas, o que lhe permite determinar e controlar na substância praticamente todos os aspectos da respectiva vida societária. No caso concreto da PT, o Estado condicionou indiscutivelmente a sua venda ao Grupo privado SONAE sem que, até hoje, se saiba suportado em que razões.
O Estado nomeia arbitrariamente dois administradores executivos para a PT, sem perder muito tempo a avaliar a respectiva experiência, competência ou idoneidade. Esses dois administradores (e nenhum mais outro qualquer)
protagonizaram decisões de gestão inconcebíveis:
um, decidiu investir (sem consultar mais ninguém!) dezenas de milhões de euros do fundo interno que geria numa empresa com ligações óbvias de interesse financeiro que, seguramente e por mero acaso, negociava
naqueles momentos a compra de uma estação de televisão que o Governo pretendia expressamente silenciar.
O outro, um rapazito de trinta e poucos anos com um bacharelato em marketing e sem nada que o recomendasse para o lugar em termos
profissionais, movimentou, controlou e monitorizou – também presumivelmente sozinho no âmbito do respectivo conselho de administração – toda uma vastíssima manobra de bastidores nas comunidades de negócios portuguesa e espanhola para o extenso e diversificado controlo da nossa comunicação social.
Três personalidades públicas de reconhecido mérito lideraram o processo de criação e divulgação do Código de Bom Governo do Instituto Português de Corporate Governance. Por imposição dos líderes de várias grandes empresas cotadas e associadas do Instituto, demitiram-se, pela simples razão de, no entender daqueles presidentes, terem exorbitado o âmbito previsto para o código. De facto e exemplificadamente, trata-se da transparência de participações cruzadas, dos conflitos de interesses dos administradores, do tratamento igual de todos os accionistas, das remunerações discriminadas dos administradores executivos, dos limites aos direitos de votos, do papel dos administradores não-executivos, etc.
O Estado esteve durante mais de um ano a negociar, discutir e preparar a parceria público- privada relativa ao novo Hospital de S. Marcos em Braga. Durante todo esse tempo e como seria previsível, nem a estrutura de poder
do Ministério da Saúde se sentiu motivada e obrigada a controlar a gestão do Hospital nem, naturalmente, o operador privado considerava competir-lhe fazê-lo. O resultado ficou à vista:o Hospital de S. Marcos – uma estrutura de
mediana dimensão entre as organizações hospitalares portuguesas! – constituiu-se no maior devedor nacional, de entre todos os outros,
mesmos ao maiores.
Durante anos a fio, o Estado, os maiores bancos portugueses e os accionistas da CIMPOR (entre os quais estava o banco do Estado, a Caixa Geral de Depósitos) defenderam publicamente a tese que era imperioso manter
em mãos de investidores nacionais o controlo da empresa. Não concertadamente mas de facto quase ao mesmo tempo, três grupos empresariais brasileiros manifestaram interesse formal numa posição de domínio na CIMPOR.
Nas duas últimas semanas – e a começar pela própria Caixa Geral de Depósitos – parece adquirida a saída integral dos accionistas portugueses
de referência da empresa por venda das suas participações aos brasileiros.
Nos últimos dois anos e quase diariamente,os portugueses tiveram que testemunhar a contestaçãopermanente dos professores a respeito
do respectivo processo de avaliação de desempenho.Na sequência das eleições e do novo Governo, o processo aparentou estar sanado,em cerimónias públicas cheias de sorrisos e ar de vitória. Sabe-se agora que a negociação daquele processo de avaliação de desempenho
(que, na teoria e presumivelmente, deveria retribuir por exclusivo a excelência) vai custar perto de J 480 milhões a mais.Só num mês, o deficit das contas públicas relativo a 2009 cresceu aparentemente 71%, o
que é uma incongruência e uma explicitação pública de incompetência intoleráveis. As explicações dadas pelos dois maiores responsáveis
do governo português – Primeiro-ministro e Ministro das Finanças – ainda vieram piorar a situação já que manifestamente não se conciliavam
entre si. Especula-se já publicamente que a informação sobre o deficit real foi manipulada por causa das eleições legislativas entretanto
ocorridas.
O concessionário Porsche de Celeirós (Braga) teve em 2009 o melhor ano da sua actividade em termos de vendas e resultados, ficando classificado entre os maiores distribuidores da marca ao nível europeu. Recorde-se que a
área urbana de Braga e o Vale do Ave foram das zonas mais fustigadas no País pelo desemprego e falência de empresas industriais de sectores
tradicionais e de exportação.Portugal tem um gravíssimo problema
económico cujos reflexos financeiro e de tesouraria em termos de finanças públicas são aterradores. Tudo isto é pura verdade e alguns
de nós temos vindo a alertar para isso desde há anos; entretanto, alguns outros de nós — muito menos! — temos sistematicamente defendido e alertado para o facto de, em termos estruturais e estratégicos, o país sofrer de uma inequívoca e alarmante desqualificação das suas elites – políticas, burocráticas, sociais,empresariais, culturais, etc. – que, infelizmente
não constituem o reporte e a referência de boas práticas, honestidade e integridade de que o país necessariamente precisa como exemplo.
Na verdade, alguma da comunicação social, na sua inultrapassável ignorância, tem contribuído muito para isso ao confundir, quase permanentemente, as figuras (ditas) públicas com as
elites que tanta falta fazem.
fonte: Vida economica
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